Diretivas Antecipadas de Vontade: quando as escolhas precisam ser conhecidas

A reflexão sobre esses cuidados não precisa começar diante de um diagnóstico ou de uma situação de urgência.
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A possibilidade de participar das decisões sobre a própria saúde está relacionada ao acesso à informação, ao diálogo com profissionais e ao respeito às preferências individuais. Em situações de internação, alterações da consciência ou outras circunstâncias clínicas, porém, uma pessoa pode ficar impossibilitada de expressar diretamente sua vontade. É nesse cenário que as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) assumem importância: permitem que escolhas manifestadas anteriormente sejam conhecidas e consideradas na assistência médica.

A reflexão sobre esses cuidados não precisa começar diante de um diagnóstico ou de uma situação de urgência. Antecipar conversas sobre valores pessoais, limites de intervenções e objetivos de cuidado pode contribuir para decisões mais esclarecidas no futuro. Não se trata de prever todas as situações possíveis, mas de oferecer referências sobre aquilo que a própria pessoa considera importante quando sua participação direta não for possível.

Conversa acolhedora entre uma médica e uma paciente em um consultório claro

O que as diretivas expressam e o que elas não fazem

A Resolução CFM nº 1.995/2012 define as DAV como manifestações prévias e expressas de desejos sobre cuidados e tratamentos que a pessoa deseja ou não receber quando estiver incapaz de manifestar livre e autonomamente sua vontade. Essas declarações podem abordar preferências em determinados contextos clínicos, objetivos de cuidado, valores que orientam decisões e, conforme as circunstâncias, a indicação de alguém de confiança para auxiliar na comunicação com a equipe médica. A função do instrumento é orientar a assistência sem retirar do profissional o dever de avaliar a situação concreta.

Na prática, as diretivas podem contemplar escolhas relativas a determinados procedimentos e tratamentos, à indicação de uma pessoa de confiança para auxiliar a comunicação com a equipe e a prioridades como conforto e controle de sintomas. Podem também tratar de intervenções como reanimação cardiopulmonar ou ventilação mecânica, desde que as preferências sejam expressas de modo suficientemente claro e relacionadas às circunstâncias em que se pretende aplicá-las. Não se trata de estabelecer previamente uma conduta obrigatória para todo cenário, mas de oferecer referências que serão interpretadas segundo a avaliação clínica e os limites éticos da assistência.

Essa distinção é relevante: o documento não é uma prescrição médica elaborada antecipadamente, nem uma autorização irrestrita para recusar qualquer cuidado. Expressões genéricas, como “não quero sofrer”, podem transmitir uma preocupação legítima, mas não esclarecer o que a pessoa efetivamente deseja diante de tratamentos com finalidades e consequências diferentes. Por isso, a elaboração das DAV se beneficia de conversas sobre riscos, benefícios, possibilidades terapêuticas e limites éticos, preservada a avaliação clínica necessária no momento da assistência.

A diferença entre escrever a vontade e torná-la conhecida

Uma situação inteiramente hipotética ajuda a compreender essa diferença. Clara, após acompanhar uma internação prolongada de alguém próximo, percebe que nunca conversou com sua médica ou com a família sobre o que valorizaria em determinados cuidados. Sem estar diante de qualquer decisão clínica imediata, procura esclarecimentos, reflete sobre suas prioridades e decide registrá-las. Poderia fazê-lo em instrumento particular ou optar por escritura pública, conforme seus objetivos de formalização e prova. A Resolução CFM nº 1.995/2012, contudo, não exige escritura pública para que o médico registre no prontuário as diretivas que lhe sejam comunicadas diretamente pela paciente.

Na conversa, Clara poderia buscar esclarecimentos sobre a finalidade de determinados tratamentos, seus possíveis benefícios, riscos e limitações. Poderia também perguntar como a equipe define objetivos de cuidado em cenários diferentes e como registrar no prontuário preferências que considere especialmente relevantes. Esse diálogo permitiria transformar preocupações abstratas em escolhas mais conscientes, sem exigir que ela antecipe respostas definitivas para toda situação clínica.

No caso hipotético de Clara, assinar um documento seria apenas uma etapa. Se as escolhas permanecessem guardadas e desconhecidas, dificilmente auxiliariam a equipe quando necessário. Por isso, ela poderia apresentar suas preferências à médica assistente, solicitar o registro pertinente no prontuário e explicar a uma pessoa de confiança onde encontrar a versão atualizada. Durante uma eventual internação, a existência da DAV poderia ser comunicada à equipe, que a examinaria à luz do quadro clínico e das normas profissionais aplicáveis.

O compartilhamento também deve ser cuidadoso: trata-se de informação pessoal sensível, que deve circular entre quem realmente precise conhecê-la para o cuidado, com respeito à privacidade da pessoa.

Mesmo quando a comunicação direta deixa de ser possível, decisões importantes não precisam partir do completo desconhecimento de sua vontade.

Quando surgem divergências familiares

Anos depois, ainda nessa hipótese ilustrativa, imaginemos que Clara não consiga se comunicar durante uma internação e que seus familiares expressem opiniões divergentes sobre determinada intervenção. A existência de preferências anteriormente manifestadas não elimina as dificuldades da situação, mas fornece à equipe informações relevantes para conduzir a avaliação. A Resolução CFM nº 1.995/2012 estabelece que as diretivas sejam consideradas pelo médico, inclusive diante de desejos familiares diferentes, desde que não contrariem os preceitos do Código de Ética Médica.

A equipe deve avaliar a indicação e a proporcionalidade dos cuidados, interpretar as preferências à luz da situação concreta e registrar suas decisões de maneira adequada. Ter DAV não equivale a rejeitar toda assistência. O cuidado pode compreender tratamentos ativos, medidas de conforto, controle de sintomas e cuidados paliativos quando indicados. Limitar intervenções desproporcionais não significa abandonar o paciente.

E se não houver documento?

A situação também permite perceber a dificuldade oposta: e se Clara nunca tivesse formalizado ou comunicado preferências? A ausência de DAV não elimina a obrigação de prestar assistência, nem autoriza decisões arbitrárias. A equipe deverá avaliar as condições clínicas, ouvir as informações pertinentes sobre os valores e desejos anteriormente expressos pela pessoa e dialogar, quando cabível, com familiares ou representantes. Em conflitos complexos, a consulta a instâncias de ética médica e a orientação especializada podem ser relevantes. O documento não substitui esse trabalho de avaliação, mas pode reduzir parte das incertezas.

Autocuratela, CNJ e DAV: pontos de contato, finalidades distintas

É importante não confundir a DAV médica com a autocuratela. A primeira procura orientar cuidados de saúde quando a pessoa não puder manifestar sua vontade. A segunda permite que a pessoa indique, antecipadamente, alguém de confiança para uma eventual curatela futura, podendo ser formalizada por escritura pública em Tabelionato de Notas. Isso não instaura uma curatela nem nomeia automaticamente um curador: eventual medida dependerá de decisão judicial. O Provimento CNJ nº 206/2025, alterado pelo nº 215/2026, prevê consulta judicial à CENSEC para localizar escrituras de autocuratela e diretivas de curatela nos processos de interdição, sem criar exigência geral de escritura pública para DAV médicas.

O ponto de contato entre esses instrumentos é a valorização da manifestação pessoal antes que sobrevenha uma dificuldade de expressão da vontade. Suas finalidades, entretanto, são distintas: preferências sobre eventual curatela não se confundem com escolhas sobre tratamentos médicos. Compreender essa diferença evita atribuir a um único documento efeitos que dependem de regras jurídicas e assistenciais específicas.

Escolhas podem mudar

Também não se deve imaginar que as preferências registradas sejam definitivas. Se, ao longo da vida, Clara passar a compreender de modo diferente determinado tratamento ou modificar suas prioridades, poderá atualizar ou revogar as diretivas enquanto estiver em condições de manifestar livremente sua vontade. Para que a mudança produza efeitos práticos, é prudente comunicar a nova orientação aos profissionais envolvidos, atualizar o prontuário quando pertinente e substituir cópias antigas. O instrumento deve acompanhar a pessoa, e não fixá-la em escolhas que já não correspondam aos seus valores.

O principal valor das Diretivas Antecipadas de Vontade está, portanto, no processo que as antecede e acompanha: informar-se, refletir, dialogar e tornar conhecidas preferências pessoais. Sua elaboração pode reunir avaliação médica e orientação jurídica conforme a complexidade da situação, mas sempre deve preservar a centralidade da pessoa interessada. Mesmo quando a comunicação direta deixa de ser possível, decisões importantes não precisam partir do completo desconhecimento de sua vontade.

Não é necessário aguardar uma situação de urgência para iniciar essa reflexão. Conhecer as possibilidades de cuidado, esclarecer dúvidas e conversar sobre os próprios valores são também maneiras de participar ativamente das decisões relacionadas à saúde e de preservar a própria vontade.

Situação hipotética apresentada exclusivamente para fins didáticos, sem relação com atendimentos do escritório. Referências: Resolução CFM nº 1.995/2012; Código de Ética Médica, Resolução CFM nº 2.217/2018 e alterações; Provimentos CNJ nº 206/2025 e nº 215/2026.

Cada família tem uma realidade única. Um acompanhamento jurídico cuidadoso ajuda a tomar decisões com segurança e foco no que realmente importa.

Larocca & Quintans
Escrito por

Larocca & Quintans Advocacia

Escritório especializado em Direito de Família e Sucessões.

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