A curatela é uma medida de proteção jurídica que costuma suscitar dúvidas importantes nas famílias: em quais circunstâncias ela é necessária, quem pode exercê-la e quais direitos permanecem sob a esfera de decisão da pessoa protegida? A resposta depende de uma análise individualizada, que considere não apenas eventuais dificuldades, mas também as habilidades e preferências preservadas.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabeleceu a curatela como medida extraordinária e proporcional às necessidades de cada situação. Isso significa que a proteção não pode ser confundida com a substituição indiscriminada da vontade pessoal. O desafio jurídico está em identificar os atos para os quais existe necessidade concreta de representação ou assistência, sem ampliar restrições além do necessário.

O que a curatela realmente significa
Curatela é uma medida jurídica de proteção que pode estabelecer representação ou assistência para determinados atos da vida civil. A interdição é o nome tradicional do procedimento judicial em que essa necessidade é examinada. O processo não deve funcionar como uma declaração genérica de que alguém deixou de ter voz. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) afirma que a curatela da pessoa com deficiência é extraordinária, proporcional às necessidades do caso e pelo menor tempo possível.
Para ilustrar, considere uma situação inteiramente hipotética: Antônio, de 79 anos, passa a ter dificuldades para compreender operações financeiras, mas continua capaz de manifestar preferências sobre sua rotina e vida pessoal. Seria inadequado concluir que ele não pode decidir onde viver apenas porque necessita de ajuda para administrar movimentações bancárias. Conforme o artigo 85 da Lei Brasileira de Inclusão, a curatela atinge, como regra, atos patrimoniais e negociais, sem afastar automaticamente outros direitos.
A constatação de uma doença ou deficiência tampouco determina automaticamente a medida. Duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem apresentar necessidades muito diferentes. A pergunta decisiva é quais decisões a pessoa compreende, de que apoios dispõe e que proteção é realmente necessária para atos específicos.
Como essa proteção é construída no processo
No exemplo hipotético de Antônio, a família poderia reunir relatórios médicos, documentos sobre operações financeiras questionáveis e registros das dificuldades observadas. Esses elementos auxiliariam a delimitar o problema, mas não substituiriam a avaliação judicial, com entrevista da pessoa interessada e, quando pertinente, prova pericial.
A sentença, quando necessária, deve delimitar os atos sujeitos à curatela e indicar os poderes de quem a exercerá. Pode haver situações urgentes que justifiquem curador provisório, mediante fundamentação e delimitação do encargo. Essa nomeação inicial não transforma a medida em definitiva nem dispensa a apuração das circunstâncias.
A escolha do curador não é uma simples competição entre parentes. O juiz deve considerar a aptidão de quem assumirá o encargo, os vínculos de confiança, possíveis conflitos de interesses e, sempre que possível, as preferências da pessoa protegida. Em determinadas situações, a curatela pode ser compartilhada. A nomeação cria deveres: administrar interesses alheios com diligência, separar patrimônios, respeitar os limites judiciais e prestar contas conforme as exigências legais.
Antes de perguntar quem assumirá o controle, convém perguntar que proteção é necessária, e como preservar o máximo possível das escolhas de quem será protegido.
Proteger não é necessariamente substituir
Voltemos a Antônio. Se ele ainda consegue compreender decisões com explicações acessíveis e apoio de pessoas de confiança, talvez seja importante investigar instrumentos menos restritivos. A tomada de decisão apoiada, prevista no artigo 1.783-A do Código Civil, possui requisitos próprios e permite que a pessoa com deficiência escolha apoiadores para auxiliá-la, sem transferência indiscriminada de sua capacidade decisória. Não se trata de solução automática para qualquer condição, mas de alternativa que merece ser avaliada quando cabível.
Também é possível que, com o tempo, as circunstâncias mudem. Uma curatela não deve subsistir com a mesma extensão por simples inércia se cessarem as causas que a justificaram ou se a pessoa recuperar possibilidades de agir autonomamente. O CPC prevê o levantamento da interdição, assim como podem ser discutidas modificações da medida e substituição do curador.
O que uma escolha feita hoje pode significar no futuro
O exemplo hipotético também evidencia a importância de conversar antecipadamente sobre quem inspira confiança para prestar apoio e quais valores deveriam orientar uma eventual proteção. É nesse contexto que se insere a autocuratela: uma manifestação de vontade realizada pela própria pessoa, enquanto pode expressar conscientemente suas escolhas, para indicar quem gostaria que fosse considerado para exercer uma possível curatela no futuro.
Apesar do nome, a autocuratela não significa que a pessoa esteja requerendo sua interdição ou instituindo desde logo uma curatela. Ao formalizar essa manifestação, ela não perde sua capacidade civil, não passa a ter curador e não transfere imediatamente a terceiros poderes sobre seus interesses. Trata-se, antes, de registrar uma preferência para a hipótese de, algum dia, a proteção judicial se tornar necessária. A curatela somente poderá ser estabelecida mediante avaliação e decisão do Poder Judiciário, que deverá examinar as circunstâncias concretas, a adequação da pessoa indicada e os limites da medida.
Para conferir forma notarial à escolha e permitir sua localização nos mecanismos previstos pelo Conselho Nacional de Justiça, a autocuratela pode ser formalizada por escritura pública perante um Tabelionato de Notas. O Provimento CNJ nº 215/2026 estabelece que a escritura pública de autocuratela seja lavrada preferencialmente como ato autônomo, admitindo também disposições incluídas em escrituras de outra natureza, com regras próprias de indexação na CENSEC. Em processos de interdição, os Provimentos CNJ nº 206/2025 e nº 215/2026 determinam que o juiz consulte essa central para verificar a existência de escrituras de autocuratela ou de diretivas de curatela.
Assim, o documento não equivale a uma nomeação automática ou vinculante de curador: sua relevância está em oferecer ao magistrado uma manifestação anterior e expressa da pessoa sobre alguém de sua confiança, a ser considerada juntamente com os demais elementos do processo. É uma forma de planejamento que procura fazer com que a própria voz da pessoa permaneça presente em uma decisão futura de proteção.
Esse planejamento não se confunde com as Diretivas Antecipadas de Vontade voltadas à saúde. As DAV dizem respeito a preferências sobre cuidados e tratamentos médicos para situações em que a pessoa não consiga manifestá-las. Autocuratela e DAV podem dialogar na proteção da autonomia, mas respondem a questões diferentes.
Uma medida orientada pela pessoa, não apenas pela dificuldade
No exemplo, a solução mais adequada seria aquela capaz de proteger Antônio de riscos patrimoniais concretos sem silenciar suas opiniões sobre o cotidiano e sua própria vida. A curatela é instrumento sério e, por isso mesmo, deve ser proporcional, justificado e revisto quando necessário. Antes de perguntar quem assumirá o controle, convém perguntar que proteção é necessária, e como preservar o máximo possível das escolhas de quem será protegido.
Situação hipotética apresentada exclusivamente para fins didáticos, sem relação com atendimentos do escritório. Referências: Lei nº 13.146/2015, arts. 84 e 85; Código Civil, arts. 1.767 e 1.783-A; CPC, arts. 747 a 758; Provimentos CNJ nº 206/2025 e nº 215/2026.
